ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.10.1996

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Bernadete Vidal. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas Declaratórias da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, Declaratória da Oitava sessão Extraordinária e Trigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Arthur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 130/96 (Processo nº 2670/96) e 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93 (Processo nº 2933/93); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Indicação nº 167 89/96 (Processo nº 2702/96) e 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/96 (Processo nº 1776/96); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 131/96 (2716/96); pelo Vereador João Verle, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei de Executivo nº 59/96 (Processo nº 2660/96) e 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/96 (Processo nº 2661/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 132/96 (Processo nº 2747/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 06 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 88/96 (Processo nº 2686/96); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 04 Emendas nº 01,02,03 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/96 (Processo nº 2499/96) e pelo Vereador Wianey Carlet, 01 Pedido de Providências. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Luiz Braz, do dia trinta de outubro a primeiro de novembro, dando posse à Suplente Bernadete Vidal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Milton Zuanazzi, do dia vinte e oito de outubro a primeiro de novembro Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 455 e 456/96 do Senhor Prefeito Municipal; 1754 e 1757 do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A segui, nos termos do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Günter Weimer que discorreu a respeito da derrubada do prédio da Igreja Martin Luther, ressaltando que se o fato se concretizar será uma grande perda para a comunidade evangélica de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Luiz Negrinho teceu considerações sobre o Orçamento Participativo, criticando o descaso, da Administração Popular com relação à situação precária da Avenida Tronco. O Vereador Clóvis Ilgenfritz reportando-se ao tema da Tribuna Popular afirmou que o Governo Municipal procurará alternativas para evitar a possível derrubada da Igreja Martin Luther. A seguir , os trabalhos foram regimentelmente suspensos às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, sendo reabertos às quinze horas e dois minutos. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA ESPECIAL. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 49/96, discutido pelo Vereador João Dib os Projetos de Lei do Executivo nºs 50, 51, 52 e 53/96, este último discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Artur Zanella. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 58/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 61/96; em 2ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127, 157, 158/96, os Projetos de Lei do Executivo nºs 54, 55/96 estes dois discutidos pelos Vereadores Artur Zanella e Reginaldo Pujol, 56, 57, 59, 60/96; em 3ª Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/96. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Edi Morelli, Mário Fraga e secretariados pelo Vereador Reginaldo Pujol. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Na condição de Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, recebi ontem, à tarde, do gabinete da Presidência, o Sr. José Elias Flores, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, que me passou às mãos o relatório sobre o Orçamento Participativo. Foram quatro meses de trabalho nesta Comissão, ouvindo depoimentos de Vereadores, do Executivo, da comunidade e chegando a participar de reuniões da coordenação do Orçamento. O relatório foi remetido também a todos os Vereadores da Casa, acredito que V. Exas. tenham recebido nos seus gabinetes. Comunicamos que a próxima prioridade do estudo do conselho será aprofundar o conhecimento sobre o Plano Diretor. Na plenária do dia 5 de novembro, o Secretário de Planejamento, do Município está sendo convidado para fazer uma exposição sobre o tema. A reunião ocorrerá no Salão Glênio Peres às 14h30min, na qual, a qualidade de Presidente em exercício da Casa, faço o convite e a todos os Srs. Vereadores reeleitos e Vereadores eleitos para a próxima legislatura.

Gostaria de comunicar também ao Plenário que distribui a todos os Vereadores um aviso de que os projetos integrantes da Pauta e Ordem do Dia, incluídos na Sessão Plenária de segunda-feira, os avulsos estarão a disposição na quinta-feira à tarde, incluídos na Sessão Plenária de quarta-feira; os avulsos à disposição na segunda-feira à tarde, incluídos na Sessão Plenária de sexta-feira; os avulsos à disposição na quarta-feira pela manhã, as agendas plenárias à disposição na véspera da Sessão à Tarde. Essa decisão foi tomada frente à dificuldade que a Diretoria Legislativa está tendo em relação ao material humano para a distribuição e também com alguns gabinetes onde são procurados funcionários e não se encontra nenhum funcionário para fazer a entrega. Então, será entregue os escaninhos da assessoria aos Vereadores. Liderança com o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Para que na seqüência da Ordem do Dia nós puxemos para o início da Ordem do Dia os projetos das folhas 21 ...

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao nobre Vereador que faça o Requerimento quando entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Tudo bem, embora pudesse ser agora.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Em face de nosso espelho ter um assunto importante na Tribuna Popular, deixo o período de Liderança para discutir posteriormente a esse assunto da Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE: Por isso que esse presidente tomou a liberdade de consultar V. Exa. se seria antes ou após. V. Exa. disse que seria antes, por isso concedemos a palavra a V. Exa.

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município a Paróquia Martin Luther, Comunidade Evangélica de Porto Alegre, faz enfocando a derrubada do prédio da Igreja Martin Luther, prevista no projeto da III Perimetral. O Professo Günter Weimer está com a palavra em Tribuna Popular

O SR. GÜNTER WEIMER: Digníssimo Sr. Presidente desta Casa; Exmos. Srs. Vereadores; Prezados membros da comunidade evangélica de Porto Alegre; minhas senhoras; meus senhores. É com grande satisfação que venho aqui, atender ao pedido de duas entidades independentes: a Comunidade Evangélica de Porto Alegre e o ICOMUS – Comitê Internacional de Monumentos e Sítios – para vir a esta tribuna solicitar o apoio dos Srs. Vereadores, no sentido de que não se cometa um crime.

Trata-se do perigo que está correndo a Igreja Martin Luther, localizada na Rua D. Pedro II, quase esquina com a Rua Américo Vespúcio, que se tornou conhecida nos últimos tempos com a “Igrejinha”. Esse prédio corre perigo em função dos alargamentos projetados daquela avenida e que, no nosso entender, se isso for consubstanciado teremos uma grande perda para a nossa Cidade. Essa Igreja começou a ser construída em 1934, numa época que aquele local ainda fazia parte da periferia da Cidade, fazia parte de um loteamento da Firma Schilling Kuss, que naquela ocasião pretendia vender os seus terrenos.

Por essa razão foi feita uma doação à Comunidade Evangélica de Porto Alegre com uma cláusula de compromisso para que ali fosse construída uma igreja e uma escola. A Igreja aceitou o compromisso e nomeou um jovem pastor recém-vindo da Alemanha, Pastor Fritz Hartz, a quem pretendo fazer a minha homenagem, porque é uma pessoa extremamente cara à Comunidade Evangélica, que faleceu há pouco tempo.

Ele tomou a si este cargo muito difícil, uma vez que naquela região havia poucas casas, poucos paroquianos, no sentido de atender a essa reivindicação da comunidade e aceitando este convite da Firma Schilling Kuss, que obviamente destinou um dos terrenos mais pouco propícios para a construção.

O Pastor Fritz Hartz nesta ocasião contratou um arquiteto recém-vindo da Alemanha chamado Siglifd Berthold Costa que havia feito seus estudos, aqui, na Cidade de Porto Alegre, com o maior arquiteto da Cidade, a quem devemos os prédios mais importantes daquela época nesta Cidade.

E Siglifd Costa entusiasmado, como todos os jovens recém-formados, com novas tendências da Arquitetura Internacional fez o projeto que é único para a nossa Cidade uma vez que, o destemor dos três jovens, fez algumas propostas revolucionárias para a construção da época. Foi a primeira construção com tijolo à vista, hoje assunto totalmente dominado mas, naquela ocasião, coisa absolutamente revolucionária e ele se empenhou no sentido de dar a essa construção todos os requintes das novas tendências. E é por essa razão que ele teve uma ousadia muito grande no sentido de construir uma torre cubista, que era um outro tabu, porque estava sendo declarado pelo nascente nazifacismo europeu como arte degenerada. Temos, realmente, poucas construções dentro dessa tendência em todo o Brasil. Devemos dizer apenas que uma das obras fez parte da exposição do Centenário Farroupilha, no Pavilhão da Indústria Estrangeira.

Esta Igreja começou a ser construída em 1934 e dois anos mais tarde, em 1936, ela foi inaugurada, exatamente uma semana antes da vinda de Le Corbousier, que foi o arquiteto que, normalmente, é dado como o desencadeador do processo modernista no Brasil. Convidado pelo Ministro Gustavo Capanema, se tivesse chegado a vir a Porto Alegre teria chegado atrasado porque essa é uma das primeiras obras da Arquitetura Modernista do Brasil e que está em Porto Alegre, fato que é da maior importância para a nossa Cidade.

Em nosso entender esse prédio deveria ser preservado em nível nacional e, tenho certeza, só não o foi porque as questões que começaram a acontecer pertenciam a uma fase em que o Ministério da Educação e Cultura, da época, pretendia repassar a preservação dos prédios, devido aos vários desastres acontecidos em nível nacional, para as comunidades locais. É por essa razão que o próprio MEC, através do IFAN, solicitou que a Prefeitura tomasse as devidas providências, o que realmente aconteceu, na medida em que a Igreja foi colocada na lista de arrolamento dos prédios a serem tombados, fato este que ainda continua nessa situação, atualmente, posto que após o estabelecimento dessa lista não foi declarado, nenhum prédio, tombado.

Atualmente a situação dessa Igreja corre perigo, na medida em que está se promovendo a abertura dessa grande avenida, obra essa de grande importância para a nossa Cidade. No entanto, parece-nos que realmente será uma grande perda para a nossa Cidade se essa Igreja for demolida. Isso ainda incorre em outros detalhes bastante importantes, relevantes, uma vez que a comunidade tomou a iniciativa de restaurar essa igreja. Essa igreja, como os Senhores sabem, tem mais de sessenta anos, e, em função disso, ela estava totalmente tomada pelos cupins. Devido a isso, todo o madeiramento foi retirado, substituído. E, há duas semanas, fomos convidados, toda a comunidade, para nova abertura dessa igreja, já com uma outra função. Já que a comunidade construiu uma nova igreja, aquela igrejinha foi transformada, a custa da comunidade, em um centro de cultura à disposição, não da comunidade evangélica, mas de toda a Cidade de Porto Alegre. Obviamente, isso a custo bastante alto, e cria, no nosso entender, um absurdo, que a igreja, depois de ter recebido o aval da própria Prefeitura Municipal, para que ela fosse restaurada, para que ela fosse reconstruída, agora, devido a uma situação criada a posteriori ela venha a ser demolida. Essa é a mensagem que eu trago aqui para os Senhores. Pedimos o apoio dos Srs. Vereadores para que essa obra de arte que, se não fosse em Porto Alegre, eu tenho certeza de que ela estaria nos grandes livros da arquitetura internacional, devido ao seu alto valor revolucionário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs:. Foi aprovado o requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Luiz Braz e do Ver. Milton Zuanazzi, e dada posse aos suplentes conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Professor Güinther. Para este Vereador, algumas decisões do Executivo não são mais surpresa, porque a administração do PT, na nossa Cidade, tem de uma certa maneira, atropelado este Legislativo e as próprias comunidades. Enquanto estão preocupados com uma terceira avenida perimetral em Porto Alegre – uma obra necessária para nossa Cidade, mas para um futuro bem distante – nós, moradores, e as 29 vilas da Grande Cruzeiro, sofremos com o problema da incompetência dos representantes do Orçamento Participativo da região que não entendem, ou não querem ver, o absurdo, o descaso com a Av. Tronco. Até o último dia do meu mandato, dia 31 de dezembro, enquanto puder usar esta tribuna para denunciar, eu o farei, porque – estava falando com o Ver. Paulo Brum e ele concorda comigo – é realmente um absurdo que uma avenida como a Tronco, de ligação principal do centro da Cidade para essas 29 vilas, sequer dá para passar dois ônibus juntos. A Prefeitura não faz nada! Pior, no leito dessa avenida existe um buraco com quase dois metros de profundidade. Em dias de chuva, quando um carro precisa fazer uma ultrapassagem, não enxerga o buraco, e eu já vi dois automóveis caírem naquele buraco. A Prefeitura não faz nada!

O que me traz aqui também – não consigo entender como é que o PT ganhou essa eleição com 54% da população pobre de Porto Alegre, é um fato raro para mim – é que tenho sido convidado por algumas comunidades, como pela Chácara dos Bombeiros, uma cidade à parte, abandonada. Os moradores me disseram que o candidato à Prefeitura esteve lá, numa carreata, com os seus candidatos a Vereadores. Prometeram – isso não se faz com o povo – que dariam água àquela comunidade que sofre por estar na parte alta do Partenon. Vários Vereadores daqui estiveram lá, prometeram, e eles estão aguardando. Estou fazendo alguns Pedidos de Providências. Já sei que vão me responder que mande para o Orçamento Participativo que, de uma certa maneira, tem-se mostrado incompetente para resolver os problemas da comunidade. Ou são muito bem conduzidos, ou são muito mal-intencionados.

No final de semana, fui convidado para uma reunião dos moradores Retiro da Ponta Grossa e Túnel Verde. É impressionante! Não dá para acreditar que aquelas pessoas morem naquelas condições. E lá estiveram o candidato do Executivo atual e os Vereadores. Muitos se elegeram. Foram lá pedir votos. Nas paredes do comércio, nos muros, se pode ver a propaganda dos Vereadores.

Infelizmente – Ver. Mário Fraga, o Senhor conhece aquela zona –, o pessoal, nos dias de chuva, anda de carroça. Isso que eu estou dizendo é uma verdade. Basta ir lá para ver. Uma carroça leva o pessoal até o final da rua, porque eles não conseguem caminhar. Estou mentindo, Ver. Mário Fraga? É verdade o que eu estou dizendo! Eles precisam de um saibro, precisam de um aterro. É uma vergonha! Eles dizem que não sabem mais a quem recorrer. Eu pergunto: como foi que esta Administração ganhou a eleição com 54% dos votos da nossa Cidade?

Quero discordar de alguns Vereadores da atual Legislatura – vou deixar este assunto para uma outra oportunidade – que deram esse parecer. Há um processo de discriminação muito grande. Nós sabemos que há moradores – uma, duas, no máximo três famílias – que vivem há mais de 30 anos em áreas do Município, e, agora, a Prefeitura está tentando retomar essas áreas, e eu estou tentando corrigir isso aqui. As famílias que estão nessas áreas há mais de 20 anos têm o mesmo direito que as que estão há 25 anos. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.

O SER. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso ilustre Professor e Colega da Faculdade de Arquitetura da UFRGS Professor Güinther; ilustres visitantes. Por designação da nossa Liderança, coube a este Arquiteto colocar algumas questões a respeito do tema que está sendo motivo desta discussão: a Paróquia Martinho Lutero, que é da comunidade evangélica e está na D. Pedro II. Eu não ouvi o que o Professor Güinther disse, porque estava num debate externo, mas tenho certeza de que ele trouxe uma preocupação mais do que justa da comunidade que ele representa. Nós também temos essa preocupação; a Bancada, por manifestação de todos os seus componentes, tem essa preocupação e quer deixar bem claro, desde já, que as coisas colocadas como definitivas, não são tão definitivas assim. Eu acho que a comunidade tem esse direito de reclamar, de propor, e, às vezes, de ser atendida, ou não. Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não podíamos interceder para que o Projeto mudasse de roteiro e tivesse a alternativa de desvio desse prédio histórico, porque isso poderia prejudicar, definitivamente, um processo de financiamento internacional que envolve mais de 120 milhões de dólares, da III Perimetral, tão reclamada pelos porto-alegrenses e até porque ela é necessária. Esse Projeto – inicialmente, tem que ficar claro aqui, para todos – é um projeto que está proposto já de outras administrações bem anteriores da atual, e eu gostaria que o Ver. Luiz Negrinho se reportasse a isso. A I, II e III Perimetrais fazem parte do Projeto do Plano Diretor aprovado em 1979, inclusive em administrações onde participou o excelente ex-Prefeito Ver. João Dib, e outros Vereadores que estão, e estiveram aqui, participaram desse momento, em administrações, em que foram bem colocadas as questões.

Nós, da Bancada do Pt, não queremos dizer que vamos conseguir mudar ou desviar o trajeto para não destruir esse monumento histórico, mas estamo-nos comprometendo a trabalhar nesse sentido e queremos dizer que a Administração jamais faria algo que não pudesse ser evitado.

Nós também sabemos que temos, hoje, problemas sérios com a Félix da Cunha, que se evitou de fazer a Perimetral completa, e lá não está completada com a 24 de Outubro. Temos problemas também com a Faculdade de Medicina que, na época, foi reformulada em função desses problemas de destruir um prédio e passar pelo meio da Universidade Federal, no seu campus antigo. Nós temos a satisfação de contar no Setor de Patrimônio Histórico, na sua direção, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com uma pessoa de altíssimo gabarito, que é a arquiteta Ana Meira e ela, seguramente, deve estar tentando fórmulas alternativas para que esse prédio não tenha um destino de destruição.

Em outra vez, quiseram destruir a Usina da Gasômetro para passar a Perimetral, e o movimento popular e sindical – eu era do Sindicato dos Arquitetos – fizeram pressão para que ela permanecesse. Uma vez se tirou uma parte do Mercado Público, que era a área dos hortigranjeiros, para fazer o que hoje é o TRENSURB; mas tentaram, na época, retirar o Mercado Público. Mas eram coisas bem diferentes, porque a alternativa ali era destruir o prédio para passar no meio. Agora nós queremos, possivelmente, a alternativa de um pequeno deslocamento que possa evitar a derrubada do prédio.

Em nome da Bancada do PT, era essa a situação que eu queria colocar. Muito obrigado. (Palmas)

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Esta casa não ficará insensível a esse problema levantado pela Comunidade Evangélica. Tenho certeza de que os Vereadores desta casa tudo farão para que haja um final feliz, tanto para a população de Porto Alegre, como para a comunidade evangélica. Agradecemos pela presença de todos.

Os trabalhos estão suspensos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h02min.): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

6ª SESSÃO

PROC. 2495/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emenda nº 01.

PROC. 2496/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/96, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2497/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento de Limpeza Urbana – DMLU, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2498/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento de Água e Esgotos- DMAE, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

PROC. 2499/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação- DEMHAB, para o exercício econômico-financeiro de 1997.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tinha exatamente a preocupação de me inscrever na Pauta Especial, mas como essa Casa me deve algumas informações, até para que eu possa fazer um estudo bastante aprofundado do Orçamento que vai ser votado durante o mês de novembro, eu gostaria que a Comissão de Justiça desta Casa me informasse quais os valores que incidem nos treze por cento destinados à saúde. Esse é um pedido que fiz na época em que estudávamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não obtive resposta da Comissão de Justiça desta Casa. Gostaria de obter essa informação, porque ali diz treze por cento da despesa global do Município. Aqui estão os Projetos de Lei do Orçamento, provando que o Município se compõe da Administração Centralizada, DEMHAB, DMAE, DMLU e da FESC. Esse é o entendimento deste Vereador, aliás, baseado no que diz a Lei Orgânica. E os Vereadores do PT sempre dizem que aplicam mais em saúde do que todos os outros. Penso que a saúde do Município de Porto Alegre vai muito mal, já que a Prefeitura não dá remédio nem para os seu servidores.

Se é para fazer valer a Lei Orgânica, que muita gente jura cumprir e não cumpre, e até que não entende mesmo da Lei Orgânica. Hoje mesmo ouvi o Prefeito eleito dar uma explicação sobre aquisição e alienação – acho que ele não entende bem qual seja a alienação e qual seja a aquisição, nem qual o capítulo em que está conceituado aquilo que ele dá com entrevista de pessoa extremamente competente e responsável pelo futuro da Cidade de Porto Alegre.

Aproveitando a oportunidade , gostaria que o orçamento prefeitural consignasse verbas para que os servidores do Município pudessem ter, através do Departamento de Habitação, oportunidade de adquirir seus apartamentos. O Município foi comprar da Empresa Guerino – foi ajudar a Guerino e a Caixa Econômica Federal em cima do munícipe -, fazendo com que comprem juros. Nunca tinha visto alguém comprar juros, mas os coitados que estão tentando acertar com o Jardim Leopoldina e DEMHAB estão comprando juros, com isso deixando a Caixa Econômica Federal muito bem, a Empresa Guerino muito bem e alguém mais muito bem – alguém mais pode ser um partido inteiro -, vamos esclarecer para não deixar dúvidas. A campanha custa muito caro e de repente havia dinheiro sobrando por aí, apesar de dizerem que farão um churrasco no Galpão Crioulo para buscar recursos para pagar os gastos de campanha que são sempre exagerados.

Então, o que valia mesmo era a Comissão de Justiça responder o meu quesito quanto à pergunta formulada, e também o município colocar aos servidores municipais, que estão morando mal, muito mal, porque ganham muito mal, a oportunidade de terem habitações condignas. E mais, para que não digam, não perguntem porque não fiz isso, - Ver. Reginaldo Pujol que foi Diretor do DEMHAB sabe qual é a instrução do Executivo para com o Departamento de Habitação para com o Departamento de Habitação, sabe muito bem que a metade das habitações deveriam estar à disposição dos servidores municipais; muitos deles se beneficiaram, outros não acreditaram. Mais isso poderia ser feito pelo Executivo que compra prédios na Rua da Praia sem autorização, que manda Projeto de Lei sem autorização do Conselho Deliberativo para comprar o Jardim Leopoldina. Então gostaríamos que o servidor municipal fosse atendido. Servidor esse que é da Câmara e do Executivo. Então, nós poderíamos ter uma coisa a mais nessa proposta orçamentária do DEMHAB, talvez diminuindo um pouco da propaganda, da publicidade aqui colocada em benefício dos servidores municipais, até para ter remédio, talvez não seja para fazer habitação, mas como eles não tem solução, quem sabe damos a eles remédios e, quem sabe mais tarde, habitação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa, tem uma grande tarefa pela frente: iniciar esse orçamento ao longo dessas últimas sessões, ocasionalmente, considerando algumas situações, até mesmo na tentativa de verificar de como é que se ajusta na pratica o discurso eleitoral consagrado nas urnas que anunciou que seriam priorizados no Município habitação popular. Entretanto, até o presente momento, não tem condições nem sequer de cogitar essas solicitações do Ver. João Dib, em que assegura metade das habitações prioritariamente para os municipários, porque não vão construir. Então, digo o seguinte: que poderiam dar todas as habitações para os municipários, não está previsto no Orçamento novas habitações. Os recursos previstos no Orçamento estão comprometidos com outras tarefas e não há sequer cogitação de se construir um projeto habitacional, que seja, com 10, 20 ou 30 unidades. Falei já várias vezes sobre isso, não gosto de fazer cobrança quando as pessoas não estão presentes, mas sem citar nomes, uma destacada liderança do Partido dos Trabalhadores me afirmava, há dez dias ou mais, que me traria explicações a respeito do orçamento do Departamento Municipal de Habitação, coisas como por exemplo, aquela previsão de duzentos reais, não é duzentos mil reais, que o DEMHAB pretende dispor e previu na sua receita de alienação de imóveis. Eu não sei se existe algum imóvel, em Porto Alegre, por este preço de duzentos reais, porque eu estou querendo comprar todos de duzentos reais.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, provavelmente este valor não se refere à venda de dois imóveis que o DEMHAB quer fazer. Os dois foram encaminhados, aqui, pelo Prefeito Olívio Dutra, ainda. Um na Santo Agostinho 2 e o outro no Centro Comercial do Núcleo Esperança da Restinga Velha. Faz seis ou sete anos que eu estou pedindo para o DEMHAB o preço que eles pretendem vender e qual a avaliação que vão fazer. E o interessante é que a avaliação do terreno começa assim: “Contratado que fui pela Firma Memphis e etc..., que vai comprar o terreno, passa a fazer a avaliação.” Aí, vem a avaliação feita pelo comprador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V.Exa. Mas eu acredito que mesmo o avaliador da compradora de qualquer terreno no Município vai avaliar estes terrenos em mais de duzentos reais. Com duzentos reais não se compra uma boa bicicleta, que dirá uma área de terra por menos valorizada que possa ser. O Ver. Dilamar Machado me diz que um balde de terra custa duzentos reais. Eu sei que um saco de cimento custa seis reais. Então, com duzentos reais dá para comprar trinta sacos de cimento e acabou, não tem mais nada.

É prevista esta receita, Verª. Bernadete Vidal, de duzentos reais a título de alienação de imóveis. Eu só posso entender que isso seja um daqueles artifícios que se utiliza para se manter uma rubrica aberta. Mas não posso admitir que num Município, onde a Câmara de Vereadores autorizou a venda de imóveis, que eram avaliados em seis milhões de reais e que comprometeu a venda desses imóveis com a habitação popular que se possa fazer essa previsão inicial de 200 reais para depois se jogar sem a cobertura orçamentária, ou através da suplementação orçamentária, porque aí nessa rubrica teremos excesso de receita, porque um imóvel qualquer que o DEMAHAB venda já subiu mais de 20 mil por cento, e aí se tem a liberdade para atuação.

Fui solicitado pelos integrantes da Bancada do PT a contribuir para que se acelerasse uma votação, que era aquela contratação do FUNPLAT, que alterava a lei que votamos no ano passado. Vendo a Redação Final, verifico que nas mudanças feitas na autorização legislativa do FUNPLAT foi suprimida uma emenda que havíamos colocado no projeto original em que as aplicações dos recursos decorrentes de um daqueles empréstimos deveria ser lançada nos Orçamentos da SMAM e do DEMAHAB, e isso foi suprimido. Esses orçamentos que escondem alguma coisa, que fazem essa previsão ridícula de gastos de recursos apenas para abrir espaço dentro do orçamento me deixam com um pé atrás porque esse tipo de previsão é nula. Colocar que se pretende arrecadar duzentos reais em um orçamento de trinta e poucos milhões de reais com a alienação de imóveis é confessar indiretamente que não se está fazendo uma peça séria, que não se está fazendo uma previsão, que está se fazendo uma “chutação” dentro da elaboração orçamentária.

O SR. JOÃO DIB: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. falou no FUNPLAT que foi aprovado na sexta-feira. Tenho da Comissão de Justiça uma informação que precisa ser dada sobre o art. 115 da Lei Orgânica: “É vedado iniciar execução de obra pública nos últimos 180 dias de mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ela destinada.” O contrato vai ser assinado para fazer obras nos últimos setenta e cinco dias, nem isso, sessenta dias.

O SR. REGINALDO PUJOL: eu havia colocado, como emenda, que esses recursos seriam claramente previstos nos orçamentos de duas unidades, do DEMHAB e da SMAM, porque se trata de proteção do riacho Ipiranga, de remoção de habitação, e eu acho que esses dois órgãos poderiam fazer. Não que órgão vai mexer com esse dinheiro, agora, com a redação que ficou. Mas essa situação terá que ser amplamente analisada pela Comissão de Finanças, onde se encontram experimentados e diligentes Vereadores da Casa. Ao discutirmos o Orçamento, temos que acentuar uma característica e uma responsabilidade que é nossa, se queremos a afirmação do Legislativo, se sustentamos que o chamado Orçamento Participativo nada mais é do que a parte do Executivo que faz a elaboração da proposta orçamentária, e para isso utiliza mecanismos que estabeleceu e julgou adequados e que temos alguns óbices a oferecer.

A nossa parte agora é deliberativa. É nesta hora que temos que dizer se a distribuição do recurso público está correta, está adequada, se contempla as prioridades que foram amplamente divulgadas e que, agora, no caso da habitação popular, é consagrado pela voz do mais autorizado representante do Partido dos Trabalhadores, ou seja, o Prefeito Tarso Genro cuja Administração Popular foi julgada nas urnas e mereceu aprovação de mais da metade dos habitantes de Porto Alegre. A população aprovou a proposta e essa proposta afirmava que, por exemplo, neste ano de 1997, foi dito isso três, quatro dias antes da eleição, havia se ouvido a população através do Orçamento Participativo e se chegou a conclusão de que a habitação tinha que ser priorizada neste Município. Não o foi, Sr. Presidente. Com esse Orçamento não se prioriza nada, que dirá habitação popular. Os recursos colocados na área de habitação popular são insignificantes, e 90% são decorrentes de recursos de financiamento junto ao Governo Federal, a Agências de Desenvolvimento, à Caixa Econômica Federal e a projetos e programas de nível nacional, como o Pró-Moradia. Investimentos na habitação popular com recursos do Município – aqueles decorrentes da sua receita própria –, na qual se deveria dar a devida ênfase, é quase zero a taxa de aplicação. Basta ler o documento oficial que nos é encaminhado, onde se vê claramente que os recursos destinados ao Departamento Municipal de Habitação, decorrentes da receita do Município, são quase todos dirigidos à manutenção do DEMHAB – ao custeio, ao pagamento da folha e do aluguel. Hoje existe uma situação que demonstra o drama da habitação nesta Cidade: o órgão responsável pela habitação não tem casa própria; aluga um imóvel por dezessete milhões de reais/mês para poder prestar seus serviços. Isso porque deixou ruir por inteiro um prédio que serviu, por vários anos, de sede do DEMHAB por absoluta falta de conservação; ele foi interditado, porque ameaçava cair.

Então, Ver. João Dib, V.Exa. que é inteligente, competente e zeloso, junto com o Ver. Zanella, o Ver. Braz e o Ver. Antonio Hohl feldt, vão ter que destrinchar essas situações dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, porque nem sei como emendar esse orçamento, tamanha a complicação em que se encontra. O Orçamento pressupõe uma proposta, uma intenção, e quem vai geri-lo é que deve esclarecer isso. O Ver. Fontana me disse que traria uma explicação acerca da previsão daqueles R$ 200,00 que estão registrados no Orçamento do DEMHAB, a título de previsão de venda de imóveis. Essa é uma situação ficcional que precisa ser bem esclarecida. E por isso é claro que clamo que os experimentados Vereadores que compõe a CFO esclareçam esse detalhe, antes de deixar essa matéria vir a votação, porque aqueles menos esclarecidos – como eu – terão grande dificuldade em compatibilizar essa benfazeja afirmativa do Prefeito Municipal de que no “ano de 97 a habitação popular seria priorizada nesta Cidade”, quando a realidade descrita no Orçamento, onde sequer são previstos recursos para construção de novas habitações populares vem a ser outra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir Pauta Especial.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me na Pauta Especial porque o Ver. João Dib e o Ver. Pujol estão falando sobre habitação popular e nas receitas do município aparecem vendas de índices, venda de terrenos, temos uma série de projetos que tratam da venda de terrenos, da alteração do Plano Diretor.

Eu queria fazer um pequeno alerta, que tenho a impressão de que não terá muita repercussão, mas é minha obrigação. Existem hoje cerca de 12 mil pessoas inscritas na Caixa Econômica Federal para comprar imóveis em Porto Alegre, e não haverá vendas de imóveis, nem venda de índices, se não for votado o Plano Diretor de Porto Alegre.

O mercado imobiliário da cidade está parado, ninguém vende ou compra terreno, ninguém aprova ou apresenta projeto, à espera do Plano Diretor de Porto Alegre. E, pelo que tenho notado, será votado no ano que vem. Para mim, pessoalmente, é uma tranqüilidade, porque preciso estudar aquelas 300, 400 páginas que aí estão. Mas os novos Vereadores assumirão no dia 1º de janeiro, entrarão em recesso até o dia 15 de fevereiro, em pleno Carnaval, então imagina-se que lá por março o Plano Diretor será votado. Imagino que se não se pode aprová-lo agora em dois meses, também irá durar dois ou três meses essa análise. Então antes de junho, não tem Plano Diretor. Isso é um prejuízo irrecuperável para esta Cidade, é desemprego na construção civil, falta de venda de material de construção. Enfim, toda uma cidade é prejudicada pela não-votação do Plano Diretor de Porto Alegre.

O Orçamento que estamos discutindo hoje trata de uma série de coisas que dependem do Plano Diretor, que não vai ser votado. Provavelmente, no dia 15 de dezembro entremos em recesso, sem convocação extraordinária.

Quero somente lembrar aos colegas que aqui ficarão que ao menos um Vereador – tenho impressão que outros talvez pensem isso, ou digam isso – alertou, na época oportuna, que esta Cidade, no que tange ao emprego do mais desqualificado dos trabalhadores, ou o menos qualificado, está parada

Quando se inscrevem na Caixa Econômica 10, 12, 15 mil pessoas para comprar terreno, apartamentos em Porto Alegre, não vai ter para vender, porque ninguém é maluco para começar a constrição de um prédio agora, sem saber o que vai acontecer com o Plano Diretor. Ninguém vai vender terreno, aprovar projeto sem saber o que vem por aí. E a Prefeitura põe venda de terreno, de índice. Hoje mesmo há uma votação, uma alteração do Plano Diretor, lá no Passo do Feijó, que acho que não deve ser votado este ano. Não tem por quê. Eu tenho projetos que alteram o Plano Diretor. Não tem que votar coisa nenhuma. Espera-se que na metade do ano que vem se vote um projeto tão importante como esse para a Cidade.

Feito isso, vou apresentar nesse plano de Orçamento somente uma Emenda: a dotação de recursos para elaboração do projeto – não é para obra – que faz a ligação da Av. Nilo Wulff ou Av. Inês Fagundes, da Restinga, com a Costa Gama. Esses 800m que faltam para essa ligação economizarão cerca de seis quilômetros para se chegar à Vila Restinga. Permite uma espécie de binário para os ônibus fazerem a ligação da Restinga com a Rua Costa Gama, pela Glória e Imediações. Então quero deixar uma garantia de que o projeto, pelo menos, vai ser feito.

Vereador Paulo Brum, para incluir isso no Plano Diretor levou três anos; O projeto foi de 1993. Agora, eu gostaria que fosse feito o projeto de Engenharia, projeto urbanístico para depois se encontrar os recursos. Quando eu apresentei este projeto o Deputado Aldo Pinto, então Deputado Federal, dizia que, se por acaso tivesse no Plano Diretor, os recursos seriam fáceis de ser conseguidos, porque na época, era permitido apresentar Emendas ao Orçamento Federal. Hoje, o Sr. Aldo Pinto não é mais Deputado, não tem mais este tipo de Emenda, e foi com dificuldade que conseguimos incluir o projeto no Plano Diretor.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este orçamento é uma ficção científica, pois são duzentos reais para a venda de terrenos. O DEMHAB não está interessado em venda de terrenos. Nós já encaminhamos três ou quatro deligências para o Executivo perguntando se eles vão fazer a avaliação do terreno da Santo Agostinho II. Os terrenos nos foram colocados à venda, quando eu era diretor do DEMHAB, em 1982, e isso faz quatorze anos. Faz seis ou sete anos atrás que nós perguntamos para a Prefeitura se ela vai fazer a avaliação. Só tem um comprador, e foi ele quem fez a avaliação do terreno. Ele contratou um senhor chamado André Jaime, e está no seu projeto, no seu trabalho, contratado pela Firma Memphis, que vai comprar o terreno, se sair a avaliação. Por uma questão até de ética e de poder, quem sabe, encaminhamos uma diligência pelo CEFOR para perguntar e jamais veio a resposta.

Centro Comercial da Restinga, na parte do Núcleo Esperança da Restinga, é a mesma coisa. Fui Presidente da EPATUR, voltei para cá e até hoje não sabem os preços dos terrenos do Centro Comercial do Núcleo Esperança da Restinga. A cada Diretor-Geral do DEMHAB que aparece por aqui pedindo verba eu digo: “Olha, há dois terrenos para vender, quem sabe tu mandas...”, “Ah, tudo bem”! E nunca mais aparecem, aparece o novo Diretor depois de se eleger Vereador.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero neste dia, 30 de outubro, fazer um pequeno alerta: que esta Cidade está parada, que a maior fonte geradora de empregos, que é a construção civil, está parada, que a Câmara está parada neste aspecto do Plano Diretor, não se discute o Plano Diretor, ninguém sabe como anda o processo do Plano Diretor, são dois anos que o Poder Executivo trabalhou em cima disso, escuto as mais inverossímeis histórias de po que demorou tanto no Executivo, porque foi encaminhado no final. Acho que ao menos um encaminhamento desta discussão deve ser feito agora, porque esta Cidade não pode esperar, esta Cidade não pode parar. Para minha tranqüilidade pessoal, pelo que vejo, não se vai votar coisa nenhuma do Plano Diretor neste ano. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ªSESSÃO

PROC. 2531/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece condições para o pagamento, pela administração Pública Municipal, a empresas prestadoras de serviços.

PROC. 2543/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 2627/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/96, que desafeta do uso comum do povo área de reserva oriunda de loteamento, localizada na Rua Gabriel Mascarello, entre os nºs 25 e 65, de propriedade do Município (Bairro Teresópolis).

PROC. 2662/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/96, que autoriza permuta de próprios municipais por imóveis de particulares, na forma que dispõe. (sucessão de Gregório Kosciuk e Sérgio Kosciuk).

2ª SESSÃO

PROC. 2094/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Com emenda nº 01

PROC. 2545/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2555/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte público de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2660/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/96, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária a abrir créditos suplementares no valor de R$ 234.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2661/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/96, que autoriza a abertura de créditos suplementares do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, no valor de R$ 4.565.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2547/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/96, que desafeta da destinação de uso comum do próprio municipal para fim de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Barão de Bagé, Aquiles Porto Alegre, Souza Lobo e Conde da Figueira, e outras áreas).

PROC. 2548/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fim de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso. (área integrante da quadra formada pelas ruas Adrovaldo Leão, Saturnino de Brito e Galiléia, e outras áreas).

PROC. 2562/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/96, que declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.

PROC. 2563/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/96, que declara de utilidade pública a Creche Trenzinho da Alegria.

3ª SESSÃO

PROC. 2481/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que constitui no Município de Porto Alegre os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me preocupa é a fúria legiferante de alguns Vereadores nesta Casa. Eu vejo aqui o Ver. Raul Carrion apresentando Projeto de Lei que estabelece condições para o pagamento, pela Administração Pública Municipal, a empresas prestadoras de serviços. Parece que a Câmara tem todos os poderes de modificar a legislação federal, estadual e eventualmente pode até fazer alguma coisa no Município.

Eu gostaria muito mais que os Edis desta Casa cuidassem de fiscalizar a legislação existente. Eu vi aqui o parecer da Procuradoria da Casa, contrário a tal tipo de Projeto de Lei; eu não tenho certeza, mas já deve ter legislação parecida e caso fosse feita uma pesquisa estaria atendido o que pretende o Ver. Raul Carrion. Também é do Ver. Raul Carrion o Projeto de Lei que altera o dispositivo da Lei Complementar 07/73, que institui disciplina aos tributos de competência do Município. Trata-se do Código Tributário do Município. Eu até acho que ele deveria ser modificado sim; mas se eu fosse o Prefeito teria medo em mandar para a Câmara Municipal este tipo de matéria para ser consolidada, já que a lei tributária tem mais de uma centena de aditamentos, de modificações e seria muito importante atualizá-la, até porque em 73 não havia o IPVA, o Imposto sobre Combustível, o ITPI. Há uma série de coisas para serem modificadas e consolidadas, mas volto a dizer que se eu fosse Prefeito teria medo, a não ser que eu me reunisse com os trinta e três Vereadores e eles me dessem a palavra de honra – eu acredito muito na palavra de honra, de que não se faria alterações se não àquelas necessárias para consolidações e a partir dessa consolidação se fizesse as modificações necessárias. A própria Lei Orgânica, no caso do Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion, diz que compete privativamente ao Prefeito, no seu artigo 94, Inciso 12 – administrar as rendas e os bens municipais e promover o lançamento da fiscalização e arrecadação de tributos – . Então, me parece que seria forçar muito tirar essa competência do Prefeito. Em falar neste, e é ele quem manda o Projeto seguinte, que desafeta do uso comum do povo área de reserva oriunda de loteamento, localizada na Rua Gabriel Mascarelo de propriedade do Município no Bairro Teresópolis. A justificativa é que é uma área muito pequena.

Eu diria que em Nova Iorque, na 5ª Avenida e em outras avenidas importantes, terrenos de dimensões semelhantes a essa são usados para áreas de lazer sem pagar imposto predial e territorial, enquanto não se constrói. A municipalidade faz um contrato com o proprietário do terreno, e há locais que até cascata artificial é feita para que o munícipe de Nova Iorque se sinta tranqüilo em meio àquela balbúrdia e de repente ele encontre 300, 400 ou 500 m2 para ter sua área de descanso. Agora aqui somos muito ricos, 600 ou 70 m2 para fazer um recanto ajardinado não tem importância. Já vou dizendo que votarei contrariamente. O que o Prefeito diz aqui é que 600 m2 é pouco. São 675 m2 de uma praça que pode ser uma bela praça. Não esquecendo que uma das praças mais bonitas de Porto Alegre é a Praça Província de Shiga, Estado irmão do Rio Grande do Sul, que tem cerca de 2.500 m2, onde estão colocadas uma série de atrações. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vejo na Pauta o Projeto de Lei do Executivo, que desafeta de uso comum do povo uma reserva de loteamento, vejo outro projeto desafeto, destinação de uso comum do povo, a fim de regularização fundiária, através da concessão do direito real de uso; outro Projeto de Lei do Executivo desafeta destinação de uso comum do povo do próprio municipal para fins de regularização fundiária e em votação, na página 11 do Plano Diretor para alteração “dispõe sobre alteração e criação de unidades territoriais de planejamento na área urbana de ocupação intensiva, Arroio Paço do Feijó’. Tudo isso faz parte do Plano Diretor, Ver. Dilamar Machado! Isso é um Plano Diretor completo de Cidade que está sendo retalhado e mandado aos poucos. Eu não vejo por que esta Casa vá votar esse tipo de projeto. Tem que juntar tudo, mandar para a Comissão Especial que vai estudar isso ou para as Comissões do Plano Diretor e agregar esse estudo completo. Como é que vai estar desafetando, alterando, vendendo praça local ara escola, alterando o Paço do Feijó, acabando com uma área de preservação ecológica no Arroio Paço do Feijó? Tudo isso é um Plano Diretor! Eu acho que esta Casa não deve votar, no encerramento de seus trabalhos projeto deste tipo e que não tem, na minha opinião, condições de ser votado fora do contexto do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os Vereadores João Dib e Artur Zanella já manifestaram, de forma muito clara, as suas preocupações quanto à circunstância de que, neste período, a 45 dias do término legislativo, que, neste ano, deverá ocorrer no dia 13 de dezembro, na medida em que 14 e 15 cairão em sábado e domingo, estamos com matérias que precisam, necessariamente, ser objeto da maior atenção por parte dos integrantes desta casa, entre as quais as leis orçamentárias da administração centralizada – DEMHAB, DMLU, MEMAE e FESC. Nós estamos recebendo esses projetos, enquanto anda pela Casa o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural da Cidade de Porto Alegre, plano esse que foi, por muito tempo, aguardado nesta Casa e que, agora, surge. Eu pensei, Ver. Mário Fraga, que ele teria surgido depois de a matéria totalmente dominada, examinada em todas as suas nuances. Observo que não é bem assim. Sei que há uma Comissão e assessores trabalhando, mas recebo informações como, por exemplo: hoje, na Restinga, estar-se-á apresentando esse projeto que, pensei, já era da maior intimidade da comunidade, que teria participado dos diversos momentos em que ele foi objeto de discussão.

O que importa nesta hora, Sr. Presidente, é que, diante da clara tendência da Casa de, com responsabilidade, examinar, profundamente, o Plano Diretor, pipocam, aqui, vários projetinhos, todos eles vinculados a matéria que, sabidamente, se pretende regular, mantendo as regras atuais, ou inovando. Então, o Ver. Zanella tem razão quando pede que todos esse projetos sejam discutidos, não diria subsidiariamente, mas cumulativamente com o projeto maior, o Plano Diretor, sob pena de estarmos decidindo uma matéria maior de uma forma e as específicas de forma diversa. É difícil entender, na globalidade, esse projeto do Plano Diretor. Mais difícil ainda fica se verificarmos que se quer extinguir uma área que era destinada à praça lá no Bairro Teresópolis, e que em vários outros quarteirões estão sendo desafetados para fins de regularização fundiária, o que faz com que 5 ou 6 projetos na discussão preliminar e mais um em regime de votação tratem de desafetação do uso comum de áreas para finalidades diversas, uma para vendas e outras para desenvolvimento do projeto de Direito Real de Uso.

Ora, Sr. Presidente, tudo isso é bom, mas tem que ser bem cuidado. Sei onde fica a Saturnino de Brito e a Galiléia, já andei várias vezes por lá. No entanto, tenho dificuldades em estabelecer o quarteirão da Barão de Bagé, Aquiles Porto Alegre, Souza Lobo e conde da Figueira.

Então, é na Vila Jardim.

Não acredito que vamos decidir sobre estas matérias sem ir lá conhecer o problema diretamente. Não vai ser só quando é lá perto do Coutry Club que é necessário vermos, conhecermos a situação.

Então, Sr. Presidente, a par de concordarmos com o Ver. Zanella de que estas matérias envolvem de uma forma ou outra o projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural da Cidade, a par disso entendo que elas deverão ser analisadas igualmente com cuidado, ou melhor de que outras, como foi o caso daquela área da Cosme Galvão que foi objeto, inclusive, de visita desta Casa. Não se pode decidir sobre área de domínio público assim com tanta tranqüilidade, ainda que o objetivo seja até valioso, como é o caso desses que pretendem conceder o Direito Real de Uso a algumas famílias nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrado os trabalhos da presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 15h53min.)

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